DeepSite - 🧬 RemixProteção de Dados Pessoais na Administração Pública
Prefeitura de Ilhabela
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado de maneira:
A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Isso inclui todos nós da Prefeitura de Ilhabela!
Princípios essenciais que orientam a proteção de dados no Brasil (art. 2º da LGPD):
Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Exemplos comuns no serviço público:
Exigem maior proteção por estarem ligados a aspectos íntimos ou que podem gerar discriminação.
Esses dados só podem ser tratados em situações específicas previstas em lei!
Pessoa natural a quem os dados se referem (art. 17 da LGPD).
No contexto da Prefeitura, o titular pode ser:
Saber se seus dados estão sendo tratados
Consultar que dados estão armazenados
Atualizar dados incompletos ou incorretos
Pedir exclusão de dados desnecessários
Transferir dados para outro serviço
Saber com quem os dados foram compartilhados
Recusar o fornecimento de consentimento
Retirar consentimento dado anteriormente
Dados usados para propósitos legítimos e informados
Uso compatível com a finalidade informada
Apenas dados estritamente necessários
Consulta facilitada e gratuita aos dados
Dados precisos, atualizados e relevantes
Informações claras sobre o uso dos dados
Proteção contra acessos indevidos
Medidas para evitar danos
Dados não usados para práticas abusivas
Comprovação do cumprimento da LGPD
Qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo:
O tratamento deve sempre seguir os princípios da LGPD!
O setor público atua principalmente com base em obrigação legal e execução de política pública!
Toma as decisões sobre o tratamento. No serviço público municipal, a Prefeitura atua como controlador.
Realiza o tratamento em nome do controlador. Pode ser servidor, terceirizado ou empresa contratada.
Canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD. Na Prefeitura de Ilhabela, é o Controlador Geral.
Garante o direito de acesso à informação pública, promovendo transparência e controle social.
Protege os dados pessoais contidos nas informações públicas.
Como se relacionam?
Ao divulgar informações públicas, o órgão deve garantir que nenhum dado pessoal ou sensível seja exposto de forma indevida.
Exemplo: Ao responder pedido via LAI com lista de beneficiários, ocultar CPF, telefone ou endereço se não forem estritamente necessários.
O mau uso pode gerar responsabilidade administrativa, civil e criminal!
A LGPD é essencial para proteger os direitos dos cidadãos e garantir a segurança no tratamento de dados pessoais na administração pública.
Todos nós da Prefeitura de Ilhabela somos responsáveis pela proteção dos dados!
Proteção de Dados Pessoais é compromisso de todos
Prefeitura de Ilhabela